Declaro que li, entendi e aceito os presentes "TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA TRATAMENTO DE DADOS" Declaro que li e aceito a seguinte "POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS" ATENÇÃO Antes de completar o seu cadastro, o(a) Candidato(a), ora denominado Titular, deverá ler e fornecer o seu consentimento acerca do regime de proteção de seus dados pessoais. Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular (pessoa a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento) concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidades específicas, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). É VEDADO o fornecimento de dados pessoais por Titulares menores de 16 (dezesseis) anos. NOTA ESPECIAL PARA TITULARES MAIORES DE 16 ANOS E MENORES DE 18 ANOS Caso o Titular encontre-se na faixa etária indicada acima, o mesmo deverá ser supervisionado pelo seu representante legal que irá fornecer o consentimento específico para o tratamento dos Dados Pessoais, de acordo com as finalidades apresentadas nesta Política. Os termos de sua Política de Proteção de Dados: 1) FINALIDADES ESPECÍFICAS PARA OS TRATAMENTOS DE DADOS: O Titular é ciente e concorda com o tratamento dos seus dados pessoais fornecidos ao Controlador, cuja autorização abrange exclusivamente as finalidades específicas descritas abaixo, que não constituem autorização geral e irrestrita para utilização dos seus dados e imagem, mas sim relacionadas ao campo trabalhista nas fases pré-contratuais, contratuais e pós-contratuais que incluem: 1.1. A gestão para seleção de candidatos, que buscam a sua colocação profissional na empresa Controladora e ainda, para preenchimento de vagas de emprego disponíveis, de modo a viabilizar a sua identificação e o contato por diversos; 1.2. A manutenção de um Banco de Dados de currículos com os profissionais do mercado, para futuras seleções e contatos com os candidatos, elaborações de Relatórios, bem como para envio de informações sobre novas vagas disponíveis e/ou eventos promovidos pelo Controlador; 1.3. No caso de contratação efetiva (se ocorrer), a elaboração da documentação necessária e exigida legalmente para formalização da admissão e para a legítima execução do contrato. 2) DADOS PESSOAIS FORNECIDOS A SEREM TRATADOS: A fim de possibilitar a seleção de currículos, bem como efetivar as contratações, o Controlador fica autorizado a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais fornecidos pelo Titular: Nome completo; Endereço completo; Data de nascimento; Estado civil; Sexo/Gênero; Números de telefone/WhatsApp; endereços de e-mail; Dados de Saúde fornecidos (inclusive quanto a deficiências para preenchimento de vagas específicas); Nível de instrução ou escolaridade; Informações profissionais atuais e anteriores; Informações sobre idiomas, informática e outros conhecimentos técnicos/específicos. 2.1. O Titular é responsável exclusivamente pela precisão e veracidade dos Dados Pessoais fornecidos, bem como pela sua atualização e exatidão. 3) TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS: Nos termos do artigo 5°, inciso X, da Lei nº 13.709/2018, o tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 4) COMPARTILHAMENTO DE DADOS O Controlador garante a confidencialidade dos dados pessoais descritos no item 2, ficando autorizado a compartilhá-los com os Agentes de Tratamento de Dados, para atendimento das finalidades contidas no item 1 deste termo, observando-se ainda, os princípios e as garantias constitucionais inclusive, as estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018. 4.1. Ressalva-se todavia, a obrigação legal do Controlador de revelar às autoridades públicas competentes os dados pessoais e quaisquer outras informações que estiver em seu poder, em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao caso. 5) SEGURANÇA DOS DADOS O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. 5.1. O Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular, nos termos do artigo 48 da Lei nº 13.709/2018. 6) DOS PRAZOS PARA TRATAMENTO DOS DADOS Os Dados Pessoais coletados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado pelos seguintes prazos: a) Durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas no item 3 deste termo; b) Pela comunicação do Titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; c) Por determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei. 6.1. Ressalta-se que, no caso do Titular revogar o consentimento para tratamento de dados, findos o prazo de manutenção e a necessidade legal, os mesmos serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos, nos termos do artigo 16 da Lei 13.709/2018. 7) DA REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO / OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO DE DADOS O consentimento fornecido pelo Titular por meio do presente documento, poderá ser revogado a qualquer momento, nas limitações estabelecidas na norma vigente, da seguinte forma: a) mediante Solicitação Escrita via e-mail, dirigida ao endereço eletrônico do Controlador, com a devida comprovação do seu recebimento; OU b) mediante Solicitação Escrita via correspondência, dirigida ao endereço do Controlador, constando nome completo, endereço postal, telefone e e-mail para contato. 7.1. Ressalta-se que, no caso do Titular revogar o consentimento para tratamento de dados, findos o prazo de manutenção e a necessidade legal, os mesmos serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos, nos termos do artigo 16 da Lei 13.709/2018. 7.2. O Titular tem a ciência de que caso retire o seu consentimento para tratamento de dados, a finalidade de seleção fica prejudicada totalmente. 8) DOS DIREITOS DO TITULAR O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição escrita prévia enviada por meio de correspondência dirigida ao endereço do Controlador ou por meio do endereço eletrônico do mesmo, as seguintes informações: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do artigo 8º da Lei nº 13.709/2018 e do estabelecido no item 10. Este termo de consentimento passa a vigorar na mesma data de entrada em vigor da LGPD. O Titular declara ter lido e aceitado expressamente os termos acima, fornecendo o seu consentimento inequívoco e expresso, sem qualquer vício do consentimento, para o tratamento de seus dados pessoais, nos termos da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).